O deputado Jutay Meneses, também presidente estadual do PRB, encerrou o período legislativo deste semestre com o pé direito. Ele viu projeto de lei de sua autoria aprovado ser aprovado em plenário. A proposta diz: “Ficam as instituições públicas, ou privadas, que formam o sistema de ensino do Estado, na hipótese de exigirem lista de material didático e pedagógico de uso individual do aluno, obrigadas a disponibilizá-la até o dia 1 de setembro do ano anterior àquele em que será realizado”.
Jutay justifica: “O que propomos é que os pais ou responsáveis pelos alunos possam ter garantida a opção de comprar o material escolar com antecedência, tendo tempo hábil para procurar a melhor oferta ou verificar, dos produtos que constam na lista, quais deles a família já dispõe em casa e se estão em condições de uso, por exemplo”.
Contou que, de acordo com o projeto lei, a lista poderá ser disponibilizada pela rede mundial de computadores, ficando vedada qualquer exigência cadastram ou financeira para acesso à listagem. Explicou, ainda, que o Poder Executivo fica autorizado a editar uma lista padrão, de uso obrigatório e compatível com qualquer unidade de ensino, com o material mínimo que deve fazer parte da listagem.
E concluiu: “A possível infração acarretará ao responsável as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078/90 dentro do Código de Defesa do Consumidor”.
A educação agradece.