Pressão do TC do Estado faz os deputados tremerem

Nada mais perturba um gestor público do que suas contas rejeitadas, principalmente quando se tem projetos de seguir carreira política, saindo do executivo para o legislativo. Pois bem. Dito isso, deputados estaduais que já foram prefeitos de suas cidades estão sofrendo pressão externa para não votar a favor da criação do TC dos Municípios, matéria exaustivamente discutida no âmbito da Assembleia nos últimos dias.

Percebendo o que está acontecendo nos bastidores o governador Ricardo Coutinho (PSB) liberou os aliados da bancada, a exemplo dos deputados Nabor Wanderley (PMDB), Bosco Carneiro (PSL), Galego de Sousa (PP) e Ricardo Barbosa (PSB), este último com mais de 50 processos em vias de julgamento no Pleno do Tribunal de Contas do Estado, período em que esteve como auxiliar do Palácio da Redenção.

A pressão advém do Tribunal de Contas do Estado. Ao repórter do blog chegou a informação de que os deputados, principalmente os governistas, estão sendo pressionados a declararem que não votam mais na criação do TCM porque ainda tem contas para analise. Quem não tremia, sabendo que uma conta rejeita representa a inclusão do nome na Lei da Ficha Limpa? Podendo ficar oito anos inelegível?

A propósito, essa articulação do TCE é classificada de “arma letal” contra os deputados que se manifestaram favoráveis a criação do TC dos Municípios, mas estariam recuando por causa da ameaça de reprovação das respectivas contas da época em que foram prefeitos ou secretários estaduais. A deputada Estela Bezerra (PSB) também se enquadrada neste contexto. Sequer, a maior defensora das ações do governador Ricardo esteve presente na audiência pública de quarta (9).

Até de forma indireta os deputados estão sendo atingidos pela “arma letal” da pressão sofrida pelos parlamentares. É o caso de Camilo Toscano (PSDB) e Dinaldinho Wanderley (PSDB), que já votam contra a criação do TCM. Porém, não ousariam defendê-lo. Como se sabe, os pais deles foi ou é prefeito e não convém arriscar dar uma opinião.

É bom lembrar que a criação do TCM é constitucionalmente legal, amparado pelo Art. 75, da CF-88: “As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselheiros de Contas dos Municípios”. Em seu parágrafo único diz: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.

Promulgada em 5 de outubro de 1989, a Constituição do Estado da Paraíba menciona em seu Art. 70 em duas ocasiões. No § 2º: “Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária, na Assembléia Legislativa, à qual deverão ser encaminhados os balancetes mensais “do Poder Executivo”, “do Poder Judiciário”, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Contas dos Municípios e “da Procuradoria-Geral de Justiça”, também no § 3º: “O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, no limite de sua jurisdição, ao Tribunal de Contas dos Municípios.”

Portanto, pergunta-se: Lei é pra ser cumprida, ou não? Só que a pressão externa, neste caso, está atropelando a legislação.