SOBRE ECAD, PROJETO DE VITAL aprovado na Comissão de Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou substitutivo a projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que apresenta novos mecanismos de fiscalização da atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Pelo texto, o sindicato ou associação coletiva de direitos autorais de obras musicais poderá, uma vez por ano, fiscalizar a exatidão das contas apresentadas pelo escritório a seus representados.

Ainda pelo substitutivo, a auditoria poderá ser feita após notificação com oito dias de antecedência e seus custos deverão ser bancados pelo requerente. O projeto de Vital (PLS 401/2011) já previa a auditoria, mas com uma restrição: para propor a análise das contas, o sindicato ou associação profissional teria que reunir, no mínimo, cinco por cento de filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais.

O Ecad responde pela cobrança e distribuição dos direitos autorais devidos aos titulares de obras musicais – os compositores, intérpretes, músicos, editoras musicais e gravadoras. A entidade é administrada por nove associações de gestão coletiva musical, que representam os filiados com direito a receber percentuais sobre os valores pagos pela execução das obras, nos termos da legislação do direito autoral.

Danos – O substitutivo manteve dispositivo do projeto original que trata da responsabilidade dos danos causados aos titulares no que se refere à gestão dos direitos autorais. De acordo com a proposta, os dirigentes, diretores, superintendentes ou gerentes das associações de gestão coletiva de direitos autorais e do escritório central de arrecadação respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pela inadimplência das obrigações com os associados, por dolo ou culpa.

Sem prejuízo da atuação do Ministério da Cultura, agora encarregado de fiscalizar o Ecad, a proposta prevê ainda que denúncias de usuários ou titulares de direitos autorais contra abusos cometidos pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais ou pelo Ecad poderão ser encaminhadas aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

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