Decidido a exercer a incompetência com a máxima competência, o governo do Estado executa uma obra sem a autorização da Prefeitura de João Pessoa, que notificou a multou a Construtora Novatec. A ação da administração municipal serve para quem não cumpre a lei, ou pensa que a lei está sempre do lado de quem dela se beneficia.
A informação sobre o embargo da obra da Perimetral Sul no trecho que vai do entroncamento da BR-101 até a PB-008 no Valentina Figueiredo foi jogada no meio-fio pelo repórter Clilson Júnior, do Clickpb. Segundo a denúncia, “a obra foi paralisada por não ter autorização e licença para execução dos trabalhos que teve início através de ordem de serviço assinada às pressas no dia 21 de agosto pelo governador Ricardo Coutinho”.
Executar obra sem antes licenciá-la é ilegal, conforme informou um especialista em Gestão Pública Municipal. A matéria destaca, ainda, que “a Prefeitura de João Pessoa lembra que o Governo do Estado não deu abertura no processo de obtenção do Alvará de Licença para Construção, desrespeitando o Código de Obras do município”.
E continua: “Por esse motivo, foi aplicada multa no valor de aproximadamente R$ 30 mil. O desrespeito à interdição da obra também pode infligir em outras multas. O Auto de Embargo e o Auto de Multa foram entregues aos representantes da construtora”.
Segundo a notificação o governo da Paraíba infringiu o Artigo 65 da Lei 1347/71 que diz: “ Qualquer construção, reforma, reconstrução, demolição, Instalação pública ou particular, só poderá ter início depois de expedida pela Prefeitura a licença e o respectivo alvará, e desde que sejam observadas as disposições do presente Código de Obras de João Pessoa”.
