As 11 emendas que o senador paraibano Vital do Rego (PMDB) apresentou a Medida Provisória 610/13, cuja proposta prevê socorro aos agricultores e às famílias moradoras dos municípios atingidos pela seca; foram aprovadas na Comissão Mista do Congresso Nacional. Significa: mais benefício aos produtores rurais.
Trata-se de uma reivindicação antiga dos agricultores. As emendas de Vital estendem as condições favoráveis para a quitação de empréstimos concedidos por meio do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) a todos os produtores rurais, alterando o texto original da MP. Previa apenas benefício para os agricultores que participaram do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
As emendas do parlamentar paraibano tratam da renegociação das dívidas dos agricultores rurais contraídas junto ao Banco do Nordeste. Com as emendas, Vital conseguiu adicionar à proposta original os seguintes itens:
1 – Suspensão dos procedimentos de cobrança administrativa e judicial e as execuções judiciais das dívidas rurais até 31/12/2014;
2 – Dar as mesmas condições de benefícios do agricultor familiar para todos os produtores do Nordeste com operações originais de até R$ 15 mil a R$ 35 mil e possibilitar a liquidação em condições mais favoráveis aos pequenos produtores;
3 – Liquidação da dívida com rebate sobre o saldo devedor dos mutuários com operações de crédito rural no valor original de até R$ 100 mil, contratados até 31/12/2006, nas seguintes condições:
. Até R$ 15 mil: rebate semiárido (85%) e rebate demais regiões (65%)
. De R$ 15 mil a R$ 35 mil: rebate semiárido (75%) e rebate demais regiões (45%)
. De R$ 35 mil a R$ 100 mil: rebate semiárido (75%) e rebate demais regiões (45%)
4 – Refinanciamento sob novas condições;
5 – Redução das custas judiciais e honorários advocatícios para renegociação das dívidas rurais.
O senador afirmou que, além do que já foi aprovado, vai continuar atuando para conseguir a aprovação, na Câmara, do Projeto de Lei 688/2011, de sua autoria (que tramita em regime de urgência) e que vai viabilizar o perdão das dívidas dos pequenos produtores.