Lei de RICARDO fere princípio constitucional: impessoalidade

Recomenda-se absoluta atenção a lei sancionada por Ricardo Coutinho, que autoriza famílias para cuidar dos acervos do ex-governadores. Publicada no Diário Oficial, a proposta é totalmente inconstitucional. Sabe por que? Fere o princípio da impessoalidade.

O art. 37, caput, da Constituição Federal, diz o seguinte: “Estabelecer previamente, quem vai ser nomeado, e recair em família do Governador”. Pelo visto, esse capítulo da Carta Magna do País não foi levado em consideração.

Contribuindo com o blog, o secretário-geral do MDB, Antônio Souza, chamou a atenção para o “ato falho” ou o “erro proposital”, pediu os deputados da própria base do governo corrija o que considera uma “imoralidade”.

Provocou, ainda, o Ministério Público e o Tribunal de Contas para não permitir que a proposta seja levada adiante, “contrariando preceitos constitucionais, de que o ingresso no serviço público se dará por concurso público”.