Guarda Militar perde força no entendimento do TCE

Alegando “indícios suficientes de vício”, o conselheiro Marcos Antônio Costa (foto), do Tribunal de Contas do Estado, orientou o Governo Ricardo Coutinho não colocar em prática a Medida Provisória 264, que cria a Guarda Militar Temporária e admite pessoal sem qualquer critério de escolha.

“Suspender de imediato, sob pena de multa e outras cominações legais aplicáveis, qualquer ato administrativo que verse sobre admissão de pessoal, com base na Medida Provisória 264”, eis o parecer do conselheiro Marcos Costa. O documento já está sendo encaminhado ao governador Ricardo Coutinho, também ao procurador Geral, Gilberto Carneiro.

O conselheiro Marcos Costa, relator da matéria no âmbito do TCE, ressalta ainda: “O procedimento no mundo jurídico acarretará graves prejuízos, tanto jurídico quanto econômico à administração (estadual), em decorrência dos atos dela decorrentes, inclusive quando à execução orçamentária no presente exercício”.

Fala-se quanto à relevância e o texto é muito claro: “Não se discute, mas preciso atentar para o fato da evidente não urgência de que trata o dispositivo constitucional”. A propósito da constitucionalidade da matéria, é discutível.

“É necessária a obediência do ente estadual à premissa constitucional de que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, no caso, a iniciativa de Medida Provisória (§ 4º, do art. 22, da CF/1988).”

É o “parecer.”