Para ilustrar as decisões favoráveis aos funcionários do antigo Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), hoje – sexta-feira, 30 – se inspira o prazo para o Governo Ricardo Coutinho fazer o repasse para o pagamento de uma ação de sete anos atrás. Já existe a determinação do juiz Gutemberg Cardoso Pereira de repasse R$ 5 milhões para o pagamento da ação, essa a mais recente.
Se o Estado não cumprir até as 23 horas, então na segunda-feira (3) o Poder Judiciário irá determinar o bloqueio do valor correspondente, incluindo juros e multas. A determinação de agora vem de Brasília, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou o mérito de uma ordem do ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes de manter o bloqueio, conforme acórdão publicado ontem.
Na decisão, o Superior Tribunal de Justiça diz textualmente: “Que há manobra protelatória do Estado e, por isso, aplica multa de 2% do valor da causa”. Ou seja, o que isso significa: o STJ mantém posicionamento do juiz de primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Só um lembrete a quem está acompanhando, de perto, esse caso: é a terceira decisão em 15 dias, onde o STJ reafirma a obrigação de pagar, “inclusive com a obrigação de multa pelo caráter procrastinatório advindo do Governo do Estado.
Vale a pena lembrar, também, que essa decisão é a mesma do ano passado, o mesmo teor. A diferença é só o tempo, porque o Estado não cumpriu porque não quis. Encontrou na gestão passada do Judiciário uma “mãe”, tantas liminares conquistadas para não pagar a ação.
Quanto a decisão dessa semana determinando o pagamento até hoje, sob pena de bloqueio dos recursos já na segunda-feira (3), a mais recente decisão ainda não deu tempo de recorrer. Mas sabe que não obterá sucesso algum, considerando que já há posição em desfavor em duas turmas do Superior Tribunal de Justiça. Os advogados dos servidores do antigo Ipep são Roosevelt e Raoni Vita.
Agora é o seguinte: cumpra-se, pois recorrer é o mesmo que amargar nova derrota.