Oposição erra na origem e CPI poderá ser arquivada

Talvez, nem precise de um parecer jurídico para à Mesa Diretora arquivar o pedido de CPI dos Codificados, que a oposição protocolou ontem na Secretaria Legislativa da Casa. As assinaturas dos 12 deputados conferem, mas o “fato determinante” não. Ele “inexiste” sob o ponto de vista da legalidade. É que a expressão “codificados” não é visto mais na folha de pagamento do Governo do Estado.

Foi declarado “extinto”, inclusive pelo conselheiro-presidente do Tribunal de Contas do Estado, André Carlo Torres. Se não existe, então não há como a Mesa Diretora criar a Comissão Parlamentar de Inquérito, considerando o erro de origem. Neste caso, o que poderá salvar é um pedido de reconsideração.

A Mesa Diretora ainda não se manifestou acerca do pedido, que deverá ser enviado pela Secretaria Legislativa ao Departamento Jurídico, a quem caberá dar um parecer acerca do documento protocolado pela oposição. Aqui pra nós e a população paraibana: até parece que a coisa foi feita para não dar certo mesmo.