Finalmente, Manaíra Shopping recebe uma condenação

Acostumado a transgredir a lei – seja ela qual for em vigor no país – o Manaíra Shopping, finalmente sofreu uma condenação por descumprimento da legislação ambiental. E pesada, diga-se, levando-se em consideração o pagamento de R$ 10 milhões em multa por danos ambientais, além da demolição de uma área reserva a casa de show Domus Hall e parte do edifício garagem.

Deve-se a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba que agravou uma decisão da Primeira Vara da Justiça Federal, que satisfez, em parte, as solicitações do órgão. Como se sabe, o shopping está sendo acusado na ação de ocupar ilegalmente uma Área de Preservação Permanente (APP). A sentença com a decisão foi levada a público através do site oficial do MPF ((http://www.mpf.mp.br/pb).

Na nota, o Ministério Público destaca o seguinte: “A degradação ambiental praticada acabou resultando num verdadeiro ‘prêmio judicial’ bastante conveniente ao empreendedor infrator ainda que mediante o pagamento de vultosas contraprestações”. Sorte do shopping porque ainda pode recorrer da condenação.

Licenciamento ilegal – Na apelação, o Ministério Público pede a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos negados pelo juízo de primeiro grau (e requeridos agora, novamente, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5). Dentre os pedidos, está a declaração da nulidade de todas as licenças ambientais concedidas pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) ao empreendimento comercial.

Para o MPF, há flagrantes ilegalidades nas licenças concedidas pela Sudema ao Manaíra Shopping, que não assumiram validade formal após a devida tramitação e não foram homologadas pelo Conselho de Proteção Ambiental. As licenças também não respeitaram as áreas definidas como sendo de preservação permanente. Algumas construções sequer tiveram licença da Sudema.

No recurso, o órgão lembra que, ainda na fase do inquérito civil, havia requisitado à Sudema os processos do licenciamento. Mas, segundo alegado pela Sudema, “todos os processos que interessam a esta demanda teriam desaparecido misteriosamente”. Desse modo, o suposto “extenso licenciamento ambiental” do Manaíra Shopping, alegado pela empresa, não foi sequer demonstrado documentalmente nos autos.