Líder dos tucanos, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) apresentou projeto de decreto legislativo (PDS 14/2016) para sustar o inciso III e os parágrafos 1º e 3º, do artigo 63, previstos na Resolução 614/2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a adotarem em seus planos de serviço a chamada franquia de consumo.
“O meu projeto é para sustar o efeito desse atentado aos consumidores brasileiros. Os incisos dessa resolução permitem que as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia prejudiquem o consumidor em clara afronta ao código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet”, afirmou.
Consumidor paga mais
O líder alertou que a inclusão dessas novas cláusulas irá sair mais caro para o consumidor já que, segundo ele, elas preveem um limite de dados a serem consumidos mensalmente, mas sem qualquer alteração positiva ao consumidor no valor cobrado pelo serviço.
“Nesse novo modelo, ao atingirem o limite da franquia, os consumidores terão o acesso à internet interrompido, ou sua velocidade drasticamente reduzida à menor velocidade existente dentre os planos da operadora”.
Internet reduzida
Em sua justificativa, Cássio disse que a inclusão da limitação da franquia de dados vai reduzir o acesso à internet.
“Isso irá acontecer porque os consumidores que anteriormente acessavam livremente conteúdo na internet que consome alto volume de dados, à exemplo dos serviços de streaming de filmes, terão seu acesso restringido quando do atingimento do limite de franquia, que certamente ocorrerá, ao menos que seja contratado plano adicional de franquia de dados, o que ensejará a cobrança de um valor muito superior ao que era anteriormente desembolsado pelos consumidores sem limitações”, destacou o líder.
A agência disse ao repórter da Folha que não há mais possibilidade para que as operadoras de banda larga fixa ofereçam serviços sem uma limitação, o que obrigará o segmento a migrar para o modelo de franquias, semelhante aos serviços de internet móvel.
“A oferta tem que ser aderente à realidade”, diz Rezende. “Nem todos os modelos cabem a ilimitação total do serviço, porque a rede não suporta”, complementa.