NA DEFESA DE CÁSSIO, DUAS jurisprudências: do TRE e TSE

A defesa do candidato Cássio Cunha Lima (PSDB) desembarcou agora a pouco no Tribunal Regional Eleitoral. Um volume grande foi protocolado pelo advogado Harrisson Targino (foto), coordenador jurídico da campanha do tucano. Dizem respeito aos pedidos de impugnações de candidatura de Cássio, encaminhados pelo Ministério Público Eleitoral, o PSB e o PRP.

Conforme informações repassadas pelo candidato ao governo da Paraíba, foram apresentadas, no total, seis defesa em nome de Cássio e da coligação representada pelo tucano nas eleições de outubro. Dentro da estratégia do núcleo jurídico da campanha do PSDB, estabeleceu-se que Harrison Targino e o também advogado Delosmar Mendonça Filho ficarão responsáveis pela defesa forma do candidato em relação às impugnações oferecidas pelo Ministério Público Eleitoral.

Pela coligação “A Força do Povo” – tem o governador Ricardo Coutinho como postulante à reeleição – e uma outra assinada pelos candidatos a deputado estadual Maria da Luz (PRP) e Rafael Lima (PSB).

Assinando contestações também protocoladas nesta terça, o advogado Eduardo Alckmin, de Brasília, apresenta defesas em nome da Coligação A Vontade do Povo. Duas notícias de inelegibilidade, oferecidas por cidadãos, também são contestadas.

A petição assinada por Harrison e Delosmar contém 63 páginas. A de responsabilidade de Eduardo Alckmin dispõe de 27 páginas. Vários documentos foram anexados, ainda, na defesa apresentada pelos advogados de Cássio e da coligação.

Os principais pontos

Em linhas gerais, assim se resume a linha de defesa da Coordenação Jurídica da campanha de Cássio:

• Prazo de inelegibilidade

Como primeiro ponto,  a defesa entende que a inelegibilidade imposta como sanção a Cássio se esgotou nos três anos seguintes à eleição de 2006. Em todas as impugnações, destaca-se que essa pena é de oito anos, contando-se ano a ano – o que levaria o senador a ficar impedido até o final de 2014. Harrison e o grupo de advogados contestam, observando que, consultado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já deixou patente que a contagem é dia a dia – estabelecendo-se, portanto, que a sanção se encerraria em 1º de outubro, ou cinco dias antes do pleito.

• Primeiro ou segundo turno?

Um segundo argumento levantado pela oposição dá conta de que, a rigor, a contagem deve levar em conta o segundo turno de 2006 como ponto de partida para a contagem do prazo de inelegibilidade (ou seja, de 25 de outubro de 2006 a 29 de outubro de 2014). A defesa de Cássio procura derrubar essa tese, ao observar que a lei brasileira estabelece como data da eleição o primeiro domingo de outubro. O segundo turno é eventual e suplementar. O candidato, por exemplo, se registra só uma vez, no primeiro turno. Ademais, decisões do próprio TRE-PB e do TSE são elencadas, tendo como referência exclusiva a etapa inicial do processo eleitoral.

Hiato na elegibilidade

Como outra linha de argumentação apresentada pelo setor jurídico da oposição, sugere-se  que não seja levado em conta o período de 2,4 anos em que o então governador Cássio ficou no cargo por força de liminar, após a primeira cassação imposta pelo TRE-PB, em 2007. A defesa do tucano contesta, observando que, na verdade, a suspensão nada tem a ver com a fluência do prazo de elegibilidade, mas foi focado o mandato.

Multa

Finalmente, um último ponto relevante apresentado pelos advogados da oposição, nas seis impugnações que articularam, diz respeito a uma multa imposta pela Justiça Eleitoral e que não teria sido quitada por Cássio – portanto, estaria inabilitado para disputar o cargo de governador. De acordo com Harrison, em verdade, a multa sequer foi até hoje registrada, não havendo condições, portanto, do candidato quitá-la. Ademais, por via das dúvidas, o advogado retirou uma certidão do TSE, com data desta terça, 22, assegurando que o senador está plenamente em dia com a Justiça Eleitoral.

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