Surge nova proposta de ficha limpa para servidor público

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Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara dos Deputados, onde tramita como PEC 284/2013, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pode examinar um novo projeto com o mesmo teor. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 54/2012.

Assim como a PEC 6/2012, a segunda proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem como objetivo estender aos funcionários públicos – tanto aqueles em cargos efetivos quanto comissionados – os requisitos impostos aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, ficarão impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo de inelegibilidade é de oito anos. Vital afirma que a matéria será examinada em caráter terminativo pela CCJ do Senado.

Parecer

Segundo o relator na CCJ, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), ainda que outra proposta com teor semelhante já tenha passado pelo crivo do Senado – caso da PEC 6/2012 – a apreciação do novo projeto não deve ser considerada prejudicada. Na avaliação do parlamentar, que apresentou parecer pela aprovação do PLS 54/2012 com algumas adequações no texto original, a aprovação da proposta apresentada por Vanessa Grazziotin tende a ser mais rápida, já que o rito de projeto de lei é abreviado em relação ao da PEC.

“A medida será fundamental para se assegurar a moralidade na administração pública federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas por parte da sociedade, em tempos em que se têm constatado tantas situações em que o bem público tem servido aos interesses privados”, defende o relator.

Assessoria

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