Supremo concede liminar e governo perde para Defensores Públicos

Sem alarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão da votação da Lei Orçamentário de 2014, que os deputados se preparavam para votar nesta terça (17).  Quem assina a ordem é o ministro Dias Toffoli em atendimento a um pedido da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

A entidade impetrou uma ADPF alegando que o governo do Estado reduziu os valores aprovados pela Defensoria Pública da Paraíba para o orçamento financeiro do próximo ano. Como se sabe, a gestão do governador Ricardo Coutinho (PSB) finge que não sabe de nada, descumpre a lei e agora terá que arcar com as conseqüências.

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Se não bastasse essa derrota para os defensores paraibanos, o governo teve ainda sua imagem já desgastada, ainda mais atingida. Conforme é pronunciado no linguajar policial: a “casa caiu”. Sobrou também para a Assembleia, que age para corrigir os erros do Executivo, a exemplo do que aconteceu com reclamação dos defensores junto ao Supremo.

O valor da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba estava estimada em R$ 71.641,794,00, aprovados pelo Conselho Superior da categoria em 2 de setembro de 2013. O governador Ricardo Coutinho e o secretário Gustavo Nogueira, do Planejamento, descumpriram o preceito fundamental e reduziu os valores para R$ 55.103.294,00.

Suspensa, a votação do orçamento agora está comprometida, “ate que o governo estadual providencie a adequação do referido projeto aos ditames constitucionais”. O ministro Dias Toffoli ordenou, ainda, que a Assembleia fosse imediatamente comunicada da decisão, suspendendo a tramitação da LOA/2014.

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