Governador cumpre promessa: veta reajuste de 5,84% dos servidores

Se depender do governador Ricardo Coutinho (PSB) o reajuste dos servidores estaduais será de 3% e não 5,84% como pretendem os deputados estaduais, que aprovaram seis emendas a MP-204. RC prometeu que iria vetar e cumpriu a promessa, conforme publicação exposta na edição do Diário Oficial desta quinta (30).

Ergue um dique anti-Legislativo, conforme fez questão de ressaltar no texto ao veto das emendas. Alegou a inconstitucionalidade das propostas, chegando a “alfinetar” o Poder Legislativo estadual sobre o risco de aprovar propostas gastadoras.

Além das alegações constitucionais, o governador deixa transparecer no texto ao veto de que não quer que seja oferecido ao Estado presentes de grego. Ou seja, um presente de grego ele não quer. E como ficam os servidores diante dessa situação do reajuste, cujos 3% oferecidos estão abaixo da inflação? Não fica, continua como se encontra.

Ao refugar o reajuste de 5,84% proposto pelos deputados estaduais, o governo expõe que não quer conversa com as diversas categorias dos servidores, nem mesmo num período pré-eleitoral.

Abaixo o texto ao veto:

Provisória nº 204, publicada no DOE de 27 de janeiro de 2013.

Por ocasião do trâmite processual, a citada MP foi substancialmente alterada por 6 (seis) emendas de autoria parlamentar, impregnando o Projeto de Lei de Conversão de

inconstitucionalidade.

As normas presentes na MP 204/2013 têm conteúdo material cuja deflagração do processo legislativo é competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 63, § 1º, II, “a”, “b” e “c” da Constituição do Estado – CE). E assim o sendo, sob pena de incidir em vício formal de inconstitucionalidade, eventual emenda parlamentar não pode aumentar despesa ou fugir da pertinência temática (art. 64, I, CE).

Estudo preliminar da Gerência de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Administração demonstra que — de acordo com a redação do Projeto de Lei de Conversão – PLConv nº 002/2013 — a folha de pagamento do Estado será elevada em R$ 106.544.000,25 (cento e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O veto se impõe, portanto. Emendas parlamentares alteraram a redação original da Medida Provisória nº 204/2013 criando despesas.

O veto do governo ao reajuste imposto pelo legislativo agora será apreciado no plenário do Legislativo. Cabe aos parlamentares derrubar ou mais a decisão do Palácio da Redenção.

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.