Jutay: ‘Código do Consumidor foi conquista da sociedade’

Tendo apresentado ao longo do seu mandato 44 projetos de lei do interesse da população paraibana, o deputado estadual Jutay Meneses (PRB) lembrou os 27 anos da legislação que rege a Defesa do Direito do Consumidor, comemorado nesta segunda-feira (11).

Ao destacar a data no dia a dia da sociedade, o parlamentar destacou o PL 1195/2017, que torna obrigatório a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que comercializam alimentos a peso, cuja medição não tenha sido acompanhada pelo consumidor.

“O objetivo é garantir que, caso queiram, os consumidores poderão a conferência do peso dos produtos antes de adquiri-los”, observou.

Pelo projeto de autoria do parlamentar, a balança digital deverá ser instalada em local visível, de fácil acesso  ao consumir. Acima do equipamento (balança) deve conter uma placa informativa com a seguinte frase: “Consumidor: Confira o peso do seu alimento aqui”.

Outro projeto de Jutay obriga estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. Quem não cumprir a determinação pode pagar multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), que é de R$ 46,74, o que equivale a R$ 4.674,00.

Jutay lembra que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos informação adequada sobre o preço do produto. Destacou, ainda, o projeto que torna obrigatório a cobrança do valor da média aritmética dos sabores para as pizzas mistas.

De acordo com ele, “é costume os estabelecimentos cobrarem o valor da pizza mista pelo valor da escolha mais cara feita pelo cliente, quando na verdade era para ser cobrada pela média. Por isso apresentamos essa lei para regularizar essa situação na Paraíba”, disse o deputado.