‘Doação de áreas através de decreto é ilegal’, alerta Jutay

A oposição ao governista PSB chamou a atenção para uma ilegalidade recorrente. Vem a ser a doação de terrenos no antigo Pólo Turístico de João Pessoa através de decreto, uma ilegalidade que a Assembleia não pode fechar os olhos. Segundo o deputado Jutay Meneses (PRB), “é um absurdo sair dando uma área a qualquer um, sem sequer passar pelo Poder Legislativo”, protestou.

O tema entrou em discussão nesta quarta-feira (16), até aprovou-se uma medida provisória criando o Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba, além de dá poderes ao governo a doar o território local para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), responsável pela destinação de toda área do distrito. Jutay segue com o seu ponto de vista, alertando para uma ilegalidade:

“Podemos dizer que a Cinep será ‘dona’ dos terrenos e decidirá quem receberá essas terras. Não há critérios de quem irá receber ou para quais setores do turismo serão destinados os imóveis”, observou.

Lamentou que o assunto passou longe da discussão com a sociedade, tendo estranhado a pressa do governo em aprovar a matéria, inclusive ignorando o Trade Turístico. “Não acho que é assim que um governo democrático faz: decidir sozinho o que acha melhor…”

“… Nós da bancada de oposição não estamos contra a Paraíba. Lutamos pelo desenvolvimento turístico do Estado e entendemos que àquela área é perfeita para esse crescimento…”

“… Mas, também, não podemos ser a favor de uma matéria polêmica como essa, que não foi discutida com a sociedade, e que dá ao governo total liberdade de decidir com quem vai ficar ou para quem vai encaminhar as decisões sobre doações de terrenos públicos sem passar pela Assembleia”, complementou.

A área demarcada como integrante do Distrito Industrial do Turismo está localizada nas proximidades do Centro de Convenção Ronaldo Cunha Lima e faz parte do Pólo Turístico do Cabo Branco, criado durante a gestão do ex-governador Tarcísio Burity, com o objetivo de desenvolver o turismo da Capital, através da construção de hotéis, resorts e equipamentos ligados ao setor.