Reunido nesta segunda (22), o Pleno do TRE\Paraíba julgou a “AIJE Fiscal” contra o governador Ricardo Coutinho, que pede sua cassação por suposta isenção do IPVA, créditos tributários relativos ao ICMS e ao programa Gol de Placa. A Justiça não viu ilegalidades, disse que não há relação com a campanha de 2014 e que, por isso, foi considerada improcedente.
Se a ação não tem procedência, então o governador não cometeu conduta vedada durante a campanha eleitoral. Então, foi inocentado também pelo juiz federal Emiliano Sapata. Ele pediu vistas durante o julgamento da semana passada e trouxe seu voto para a sessão de hoje. Não houve novidades e o resultado não surpreende: por unanimidade, ou 6 a 0 favorável a Ricardo, como queiram.
Tem-se no linguajar jurídica a palavra “jus esperniandi”, ou direito de reclamar. Os defensores da coligação “A Vontade do povo”, encabeçada pelo senador Cássio Cunha Lima na campanha de 2014; anunciaram: “Vamos recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)”, anunciou o advogado Antônio Brito Dias Júnior.
Alega, entre outras coisas, o seguinte: “O posicionamento adotado aqui nesse Regional é contrário não só a jurisprudência desse Tribunal, como é contrário a posicionamentos firmados pelo TSE”. Os tucanos reciclam a tese de que vai dar certo na instância superior.