Em nota, após a informação acerca do bloqueio bancário do município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura de Campina Grande esclarece que “já foram encaminhados ao órgão de controle
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Em nota, após a informação acerca do bloqueio bancário do município pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Prefeitura de Campina Grande esclarece que “já foram encaminhados ao órgão de controle
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Uma lei para disciplinar o instituto da multipropriedade, é o que propõe o Projeto 469/2016 apresentado pelo senador Deca (PSDB). A proposição busca preencher uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, introduzindo a
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