A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2016), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cria as polícias penitenciárias federal,
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2016), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que cria as polícias penitenciárias federal,
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