Gervásio Maia disse que à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) será votada em plenário, ao mesmo em que anunciou – para os desavisados, que “não arquivei a iniciativa”.
“Não tenho autoridade para arquivar a proposta (PEC), mas apenas fiz cumprir o regimento interno da casa e à Constituição, que jurei junto com os 36 parlamentares”, ressaltou.
A assessoria jurídica do legislativo recomendou o arquivamento da votação que aprovou a emenda constitucional, que, conforme o parecer, “feriu o regimento e à Constituição”.