A guerra entre o Judiciário e Executivo ainda não acabou. Nesta quarta-feira (12), uma decisão do juiz Tércio Chaves de Moura contraria os planos do Governo Ricardo Coutinho, desacostumado a encarar coisa parecida.
O magistrado entendeu que o Estado tem a obrigação de repassar 25% do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com os municípios.
Convocado para substituir o desembargador Leandro dos Santos, o juiz Tércio Chaves anotou:
“Não é licito ao Estado/Apelante negociar ou dispor daquilo que não lhe pertence, vez que na qualidade de arrecadação do tributo, de forma global, é seu dever institucional repassar aos Municípios o que lhes é devido, por expressão previsão constitucional”.
Em síntese, foi a decisão.
Portanto, esta mantida a sentença de primeiro grau, que determinou ao Estado o repasse desse percentual (25%) ao município de Cacimbas.
Cumpra-se!