A cúpula do PSB não esconde a preocupação diante da possibilidade do governo da Paraíba sofrer intervenção federal, por ordem do Supremo Tribunal Federal. A medida está sendo analisada, cuja decisão poderá sair a qualquer momento. A demanda jurídica tem como signatária a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape).
A alegação é que o governador Ricardo Coutinho (PSB) tem descumprido inúmeras decisões proferidas pelo Supremo. A Constituição Federal prevê a possibilidade de intervenção nos Estados em caso de descumprimento de decisão judicial. O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, não foi localizado para se pronunciar sobre a ação.
O motivo principal do pedido é o descumprimento de uma medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.843/PB, que proíbe a nomeação de assessores jurídicos.
A liminar foi deferida pelo ministro Celso de Mello em dezembro de 2013. Ela suspendeu dispositivos da Lei 8.186/07 do estado da Paraíba, que permitia o assessoramento jurídico por parte de servidores comissionados, em afronta ao que prevê o artigo 132 da Constituição Federal, que assegura aos procuradores de carreira o exercício exclusivo da representação judicial e consultoria jurídica dos Estados.