O governo da Paraíba tem a sua própria lei. Prova disso é que não costuma a cumprir decisões judiciais, mesmo correndo o risco dos efeitos venham produzir situações vexatórias. Pega-se como exemplo uma ação deste final de semana em que misturou-se assuntos da gestão com a política eleitoral, cuja lei 9.504/1997 foi desrespeitada de uma forma acintosa e nas barbas da Justiça da Paraíba.
Em seu art. 73 da referida lei citada acima é clara quando diz: “Art. 73º – “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I – ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária”.
ois bem. O governo cometeu um ilícito eleitoral no final de semana, quando fez a entrega de uma ambulância no período da macro-campanha.
Para o atento Ministério Público Eleitoral é bom lembrar que uma solenidade de entre de uma ambulância tornou-se um evento político-eleitoral. Deu-se na cidade de Serra Grande, no Vale do Piancó. Montaram até carreata, com direito a sirenes, foguetões e tudo mais. Isso é crime eleitoral, vedado pela Lei 9.504/1997. Prevê até perda de mandato.