Sob o comando da deputada Danielle do Vale (Republicanos), a Comissão dos Direitos da Mulher começou com o pé direito sua atividade, aprovando três matérias na primeira reunião da atual legislatura.
Uma das matérias prevê a “garantia da matrícula e/ou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino e crianças e adolescentes, filhos [as] de vítimas de violência doméstica e/ou familiar na Paraíba”.
O documento destaca “mesmo que não haja disponibilidade imediata de vagas, a instituição de ensino mais próxima ao novo domicílio da vítima deverá ceder, obrigatoriamente, a vaga solicitada”.
Também foi aprovado o PL [Projeto Lei] 15/2023 que prevê a obrigatoriedade de casas de festas, discotecas, boates, bares, restaurantes, clubes, hotéis e demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão a adotarem medidas de auxílio à mulher, que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.
E mais: O auxílio à mulher deve ser prestado pelo estabelecimento ou organizadora do evento, por meio da oferta de acompanhamento até um ambiente seguro ou meios de transportes disponíveis, além da comunicação à Polícia Civil.
O último projeto, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos realizados na Paraíba. A proposta prevê advertência, multas e até cancelamento do concurso ou processo seletivo em caso de descumprimento.
“Todas essas pautas no dia de hoje são garantias para ampliação dos direitos da mulher e também uma forma de atuação em que está em casa se apresenta para a para a sociedade, com assuntos atuais e temas necessários para estarem sendo colocados em discursão nesta casa”, comentou Danielle.
Os trabalhos da comissão foram secretariados pelas deputadas Camila Toscano (PSDB) e Francisca Motta (Republicanos).