A rixa recomeça a cada sucessão. A polêmica sobre a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma dessas brigas políticas que parecem não ter fim de jeito nenhum. De quem é a culpa pela matéria não ter sido votada? Eis a questão. Mas é fato que o problema poderia ter sido evitado desde o primeiro momento quando detectou-se que faltava dinheiro no orçamento da Defensoria Pública do Estado. Algo em torno de R$ 17 milhões.
Agora a encrenca está instalada. A Assembleia certamente vai questionar a decisão liminar do desembargador José Aurélio da Cruz, que determinou a votação da LOA dentro de 48 horas. Em seu despacho, o magistrado falou em omissão da presidência da mesa diretora. Ressaltou que: “O ato revela descumprimento do regime jurídico pátrio”.
Bem, até aonde se tem conhecimento, é prerrogativa de qualquer parlamentar sugerir, propor e avaliar a peça orçamentária para que no futuro ninguém venha reclamar a falta de investimentos. A propósito, os parlamentares questionam que a nova LOA retira recursos da Saúde, enquanto o governo garante que não haverá prejuízo.
Seja lá como for o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014 está judicializado e não é de agora. Quem primeiro manifestou-se foi o Supremo Tribunal Federal, quando determinou a suspensão da votação até que o orçamento da Defensoria não sofresse prejuízo.
Cumprindo a ordem do Supremo, o governo produziu um novo texto e reencaminhou a Assembleia. Só que os deputados precisavam analisar o novo projeto e aí surgiu o Mandado de Segurança interposto pelo deputado-líder Hervazio Bezerra (PSB), cujo efeito ordena a votação dentro do prazo de 48 horas.
Resta sabe qual será a postura da Assembleia.