TCE dá 90 dias para Estado regularizar os codificados

Tem puxão de orelhas sentado à praça. E veio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em sessão realizada nesta quarta-feira (19) decidiu, pela última vez, dar um prazo de 90 dias para a secretária Cláudia Veras (Saúde) regularizar a situação de quase 9 mil codificados. Como se sabe, esses servidores consomem da folha de pagamento do Estado valores que chegam a R$ 30 milhões mensais.

Mais de 150 beneficiados recebem salários de R$ 27 mil/mês e outros tantos iguais a esse acima de R$ 10 mil. Você sabe que os codificados, que recebem salários apenas mostrando o CPF na boca do caixa (Banco do Brasil), virou um caso de polícia? Pois bem, o “listão” divulgado recentemente pelo Tribunal de Contas está sendo investigado pela Polícia Federal.

As pessoas listadas “trabalham” nas áreas administrativa e médico-hospitalar da Secretaria de Saúde, conforme informações. Na mesma sessão, o TCE recomendou o fim das contratações, quer seja dos codificados ou prestadores de serviço. “O não cumprimento acarretará a responsabilização da secretária (Cláudia Veras)”, alertou o conselheiro Nominando Diniz, relator da matéria no Tribunal de Contas.

Outras recomendações

1) elaboração e envio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (Gfip) atinentes aos que recebem remuneração na condição de codificados;

2) o empenho, doravante, das obrigações previdenciárias patronais e daquelas devidas pelos codificados.

3) inclusão das folhas de codificados ao exame do TCE; 4) justificação das diferenças entre o valor informado como “pago” pela Secretaria de Saúde e o montante informado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siaf).