Raquel Dodge dá razão ao Judiciário no caso da LOA

Leiam trechos do escrito do parecer da procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, mantendo a suspensão da tramitação da LOA (Lei Orçamentária Anual) no âmbito da Assembleia Legislativa, conforme decisão do desembargador Fred Coutinho.

“É de notar que eventual deferimento do presente pedido de suspensão pode ocasionar perigo às finanças e projeções orçamentárias do Poder Judiciário estadual, o que fatalmente prejudicará o exercício de seu mister de entrega da prestação jurisdicional, podendo, de outro lado, afrontar a garantia constitucional de acesso à Justiça”.

E continua: “Patente, destarte, o perigo de dano inverso. Assim, opino pelo indeferimento da suspensão”.

O pedido de suspensão da decisão do desembargador Fred Coutinho foi feito através de uma ação do Governo do Estado, que não logrou êxito neste primeiro momento da decisão da Procuradoria Geral da República.

Resta, agora, esperar pela decisão a ser proferida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal. A notícia foi veiculada pelo blog Os Guedes.